Av. José Silva de Azevedo Neto, 200, Sala 428, Bloco 5, Barra da Tijuca

DR. LUÍS CARLOS FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR PALESTRA NA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO FINANCEIRO (ABDF)

XVIII ENCONTRO ABDF JOVEM

O Dr. Luís Carlos Ferreira dos Santos Junior, sócio do Ferreira dos Santos Advogados, palestrou na Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) juntamente com o Dr. Alexandre Junqueira Domingues, do Maneira Advogados, na mesa redonda organizada pela ABDF Jovem, cujo o tema era: “A incidência do ICMS nas operações com energia elétrica”. O evento contou também com participação especial do Dr. Gustavo Brigagão, sócio do Ulhoa Canto Advogados e presidente da ABDF.

Em sua apresentação, o Dr. Luís Carlos apontou os principais erros cometidos pelos contribuintes na identificação do sujeito ativo da relação tributária, bem como expôs a respeito da legitimidade ativa do consumidor para a propositura da ação de repetição de indébito, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Indo mais a fundo no tema, se manifestou pela ilegalidade/inconstitucionalidade da cobrança do ICMS:

(i) incidente sobre a demanda contratada, mas não efetivamente utilizada;
(ii) incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição e a​ Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUSD/TUST);
(iii) incidente sobre o adicional de Bandeiras Tarifárias;
(iv) incidente sobre os Encargos Setoriais; e
(v) com base em alíquotas superiores a 18%, considerando o princípio constitucional da seletividade/essencialidade.

Para maiores informações acerca dos temas acima, entre em contato com a equipe tributária do Ferreira dos Santos Advogados.

Tradução »