DR. LUÍS CARLOS FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR PALESTRA NA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO FINANCEIRO (ABDF)

XVIII ENCONTRO ABDF JOVEM

O Dr. Luís Carlos Ferreira dos Santos Junior, sócio do Ferreira dos Santos Advogados, palestrou na Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) juntamente com o Dr. Alexandre Junqueira Domingues, do Maneira Advogados, na mesa redonda organizada pela ABDF Jovem, cujo o tema era: “A incidência do ICMS nas operações com energia elétrica”. O evento contou também com participação especial do Dr. Gustavo Brigagão, sócio do Ulhoa Canto Advogados e presidente da ABDF.

Em sua apresentação, o Dr. Luís Carlos apontou os principais erros cometidos pelos contribuintes na identificação do sujeito ativo da relação tributária, bem como expôs a respeito da legitimidade ativa do consumidor para a propositura da ação de repetição de indébito, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Indo mais a fundo no tema, se manifestou pela ilegalidade/inconstitucionalidade da cobrança do ICMS:

(i) incidente sobre a demanda contratada, mas não efetivamente utilizada;
(ii) incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição e a​ Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUSD/TUST);
(iii) incidente sobre o adicional de Bandeiras Tarifárias;
(iv) incidente sobre os Encargos Setoriais; e
(v) com base em alíquotas superiores a 18%, considerando o princípio constitucional da seletividade/essencialidade.

Para maiores informações acerca dos temas acima, entre em contato com a equipe tributária do Ferreira dos Santos Advogados.